Altera a redação do art. 21, e do parágrafo único do Decreto 3.250/2021, que passa a ter a seguinte redação.
Altera a redação do art. 21, e do parágrafo único do Decreto
3.250/2021, que passa a ter a seguinte redação.
3.250/2021, que passa a ter a seguinte redação.
Arquivos anexados
Data de publicação: 19/01/2021