DECRETO 3299-2021 - calamidade pública covid 19

Reitera o Estado de calamidade pública em
todo território do Município de Santana da
Boa Vista para fins de prevenção e de
enfrentamento à pandemia causada pelo
novo Coronavírus, bem como estabelece
horários de funcionamento e determina o
fechamento pontual de atividades no
município de Santana da Boa Vista, e dá
outras providências.

Data de publicação: 31/05/2021